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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Diário ·
há 8 anos
Página 322 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2018
DO STJ. TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO PELA ESCRIVANIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO: por votação...
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